e-Cidadania

Acrescenta uma nova circunstância agravante ao art. 61 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para majorar a pena dos delitos praticados em locais onde os cidadãos se encontram em situação de especial vulnerabilidade ou buscam exercer direitos fundamentais, com o objetivo de coibir a violência institucional e estrutural. A proposta visa preencher uma lacuna na proteção legal, criando uma agravante específica para crimes cometidos em ambientes que, por sua função social, geram uma vulnerabilidade acentuada nas vítimas. Atualmente, a agravante genérica de "local público" não considera essa condição especial.