e-Cidadania

Estabelecer, em âmbito nacional, que todo trabalho executado a partir das 18 horas seja reconhecido como período noturno para fins de pagamento de adicional noturno, independentemente do horário de início da jornada. O adicional deverá ser pago de forma proporcional às horas efetivamente trabalhadas nesse período, aplicando-se a todas as categorias profissionais regidas pela legislação trabalhista. Atualmente, o adicional noturno está vinculado a faixas horárias restritas, o que gera tratamento desigual entre trabalhadores que, após longas jornadas diurnas, permanecem em atividade no período da noite. A proposta visa promover justiça trabalhista, isonomia, valorização profissional e proteção