Ideia Legislativa
LEI para fixar penas pelo abuso do poder por membros do poder executivo (ministros etc.)
Devido ao caso do ministro do MEC, Camilo Sobreira de Santana, que entregou ao Senado já um projeto de lei pronto para decidir, ou seja, sem passar pelo procedimento conforme os termos de uso, a fim de acelerar o processo do envio da proposta à lei, é necessário criar uma LEI que, além de proibir atividades ilícitas, puna o comportamento inadequado e abuso do poder de membros do poder executivo federal, pois tanto a entrega como a entrega por um membro dele violam os termos de uso, que é enviar uma ideia legislativa exclusivamente pela página https://www12.senado.leg.br/ecidadania/ideiaform, assim tendo vantagem ilícita diante do cidadão e de outros partidos e querendo influenciar eleitores
2 apoios
20.000
  Aberta

Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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Data limite para receber 20.000 apoios
17/04/2026
Ideia proposta por
MICHAEL S. - CE

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