e-Cidadania

Edição de lei que extinguirá o FUNDO ELEITORAL, passando os partidos a se manterem, exclusivamente, das contribuições dos filiados e da parcela das multas eleitorais, na forma da lei eleitoral; e que alterará o modo de acesso aos recursos do FUNDO ELEITORAL, que passará a ser entregue "diretamente pela Justiça Eleitoral ao candidato" que provar ser hipossuficiente financeiramente para arcar com a sua campanha, além de não ter sido condenado, ou estar sendo processado, por improbidade administrativa, crime comum ou eleitoral nos últimos 8 anos. O valor que, porventura, sobrar na conta da Justiça Eleitoral será reservado para a próxima eleição, diminuindo a necessidade de aporte governamental.