e-Cidadania

Esta ideia legislativa determina que as casas de apostas ressarçam todas as pessoas que já tiveram prejuízos financeiros em jogos de apostas eletrônicos, especialmente aqueles de caráter repetitivo e viciante, como tigrinho, coelho da sorte, ratinho da sorte e similares. A proposta visa proteger pessoas endividadas e dependentes em jogos, responsabilizar economicamente as empresas e impedir práticas que causam danos financeiros, sociais e à saúde mental da população.