e-Cidadania

Criar uma lei para o setor privado que regulamente a gestão de documentos eletrônicos, garantindo autenticidade, integridade, rastreabilidade, preservação digital e valor jurídico, com padrões mínimos de digitalização, armazenamento, auditoria e descarte, inspirados na Lei do Processo Eletrônico (Lei nº 11.419/2006).