Ideia Legislativa - Lei para padronizar gestão de documentos eletrônicos em empresas, com validade jurídica. :: Portal e-Cidadania

Lei para padronizar gestão de documentos eletrônicos em empresas, com validade jurídica.

Criar uma lei para o setor privado que regulamente a gestão de documentos eletrônicos, garantindo autenticidade, integridade, rastreabilidade, preservação digital e valor jurídico, com padrões mínimos de digitalização, armazenamento, auditoria e descarte, inspirados na Lei do Processo Eletrônico (Lei nº 11.419/2006).

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Aberta

Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.