e-Cidadania

Esta proposta institui o Plano Nacional de Preservação Digital, com a criação de repositórios digitais confiáveis para garantir a preservação de documentos digitais por tempo indeterminado. A lei enfrentaria o risco de obsolescência tecnológica, perda de dados e fragilidade dos arquivos digitais, assegurando a integridade, autenticidade e acessibilidade das informações públicas ao longo do tempo.