e-Cidadania

Propõe a obrigatoriedade de capacitação básica em gestão documental e Arquivologia para servidores públicos responsáveis pela produção, tramitação e guarda de documentos. A iniciativa busca prevenir erros desde a origem documental, melhorar a organização dos arquivos e garantir maior segurança jurídica, eficiência administrativa e preservação do patrimônio documental do Estado.