e-Cidadania

Instituir a padronização visual, sinalética e de instrumentos de gestão documental na Administração Pública, solucionando a fragmentação metodológica que hoje dificulta o acesso à informação e onera o erário com a criação de layouts redundantes. Através da uniformização de pictogramas, tipografias acessíveis e um sistema cromático funcional para a classificação de documentos (corrente, intermediário e permanente), a lei garantirá acessibilidade cognitiva ao cidadão e eficiência operacional ao servidor, estabelecendo, simultaneamente, o "Selo Arquivo Cidadão" para incentivar a adesão voluntária do setor privado a padrões de transparência e organização documental e governança arquivística .