e-Cidadania

Esta Proposta de Emenda à Constituição redefine concretamente o salário mínimo nacional. Ela altera o artigo 7º para estabelecer que seu valor deve ser capaz de custear, para uma família padrão, despesas essenciais com alimentação adequada, moradia digna, saúde, educação, transporte, vestuário, higiene e lazer, com base em cálculos oficiais de custo de vida. A PEC desvincula o mínimo de índices puramente inflacionários ou políticos, atrelando-o a um parâmetro concreto de dignidade. O objetivo é transformar o piso salarial em um instrumento real de superação da pobreza, garantindo que o trabalho remunere uma existência plena, conforme o espírito original da Constituição Cidadã.