e-Cidadania

A ideia tem por objetivo determinar critérios regídos ao empréstimo consignado, que atualmente é realizado de forma facilitada e a revelia das necessidades reais dos servidores públicos. 1. Proibe a contração de crédito consignado por meios digitais; 2. Altera a lei 10.820/2003; 3. Proibe a contratação de crédito por servidores em período probatório; 4. Determina a necessidade de comprovar motivo plausível para a contratação de crédito; 5. Reduz a margem consignável para 25% do redimento líquido mensal do servidor e pensionista; 6. Determina contratação de crédito limitada a 36 meses, salvo em comprovado motivo de saúde familiar.