e-Cidadania

Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para estabelecer limites máximos de gastos com pessoal e custeio de gabinetes parlamentares em relação à Receita Corrente Líquida de cada ente. Estabelece que os gastos com publicidade e verbas operacionais não podem exceder o teto nacional definido em lei complementar. Respeita a autonomia ao permitir que cada ente decida como cortar, mas impõe um limite de quanto pode ser gasto, protegendo o erário nacional.