e-Cidadania

Propõe-se garantir o porte e posse de arma de fogo a quem prestou serviço militar nas Forças Armadas Brasileiras, reconhecendo o mérito e a experiência adquirida. A medida valoriza o compromisso com a defesa do país, permitindo que ex-militares exerçam, com responsabilidade, o direito à proteção pessoal, respeitando a legislação vigente. Além disso, incentiva o cumprimento das normas sobre armamentos, oferecendo tratamento diferenciado a quem possui treinamento militar, contribuindo para a segurança pública e a valorização do serviço prestado à nação.