e-Cidadania

I — que se encontrem em atividade no momento da privatização ou redução de quadro da empresa; II — ou cujos vínculos estejam em risco pela desestatização ou política de redução; serão realocados, obrigatoriamente, em: órgãos ou entidades da administração pública (federal, estadual ou municipal), conforme critérios de compatibilidade funcional e disponibilidade; ou sociedades de economia mista do respectivo ente federativo. §1º Os afastamentos sem justa causa ou sem prévia realocação serão declarados nulos, mantendo-se o vínculo e a remuneração. §2º A realocação ocorrerá sem prejuízo funcional, salarial ou previdenciário, respeitando a paridade de atribuições e padrão salário.