e-Cidadania

Propõe que a Lei Complementar do FNDR (Art. 159-A da Reforma Tributária) vincule obrigatoriamente 60% dos recursos para obras de ferrovias e portos, e 10% para Defesa Nacional (fronteiras e Engenharia do Exército). Determina que a arrecadação do Imposto Seletivo financie a transição para o modal ferroviário e que a manutenção de benefícios fiscais automotivos (Art. 19 da EC) seja condicionada a investimentos em logística. O objetivo é reduzir o Custo Brasil, garantir a soberania nacional e transformar a renúncia fiscal em patrimônio público físico, eficiente e seguro.