e-Cidadania

Propõe-se a criação de pedido prévio de autorização como fase inicial obrigatória para a aquisição de arma de fogo. Somente após o deferimento desse pedido pela autoridade policial competente o interessado deverá cumprir as demais exigências legais e regulamentares. A proposta busca evitar que o cidadão suporte custos elevados antes de saber se possui viabilidade jurídica para a autorização, promovendo maior racionalidade administrativa, economicidade, segurança jurídica e eficiência, além de transparência procedimental, sem flexibilizar o controle estatal nem suprimir requisitos técnicos ou de segurança, preservando o interesse público e a atuação responsável da Administração.