e-Cidadania

Esta lei cria o marco legal para a instalação de microdivisões administrativas e judiciárias em bairros ou conjuntos de bairros. As Assembleias seriam órgãos legislativos locais, eleitas para decidir sobre orçamento, obras e regulamentos do bairro. As Comunas seriam o braço executivo, gerindo serviços de manutenção, cultura e segurança comunitária. Os Tribunais atuariam como instância conciliatória e de pequenas causas, com juízes leigos ou técnicos. O objetivo é descentralizar radicalmente o poder, levando a gestão e a justiça para a escala comunitária.