e-Cidadania

Esta lei estabelece um marco regulatório para a produção, segurança e comercialização de alimentos e bebidas desenvolvidos por biotecnologia, como carnes cultivadas e fermentação de precisão. Ela define protocolos de teste, rotulagem clara e critérios sanitários, fomentando a inovação com responsabilidade. O objetivo é posicionar o Brasil na vanguarda desta revolução alimentar, garantindo segurança ao consumidor, sustentabilidade e novas oportunidades econômicas no setor de bioindústria.