e-Cidadania

Esta lei estabelece um marco regulatório para impedir a degradação da qualidade e do acesso aos serviços públicos essenciais, como saúde, educação e segurança. Ela define parâmetros mínimos de investimento por usuário, proíbe a terceirização de atividades-fim e cria um sistema de monitoramento com participação popular. O objetivo é garantir serviços estáveis, com carreiras públicas valorizadas e orçamento adequado, assegurando que a eficiência não seja confundida com cortes que prejudiquem o cidadão.