e-Cidadania

Esta lei estabelece a criação de mercearias autogeridas por pessoas presas em todas as unidades prisionais, com produtos adquiridos a preço de custo ou doados. O objetivo é garantir acesso a alimentos de qualidade, itens de higiene e artigos pessoais, reduzindo a dependência de recursos externos e o mercado informal dentro dos presídios. A gestão coletiva fomenta responsabilidade, capacitação em logística e finanças, e gera um fundo para reinvestimento, promovendo autonomia e preparação para a reinserção social.