e-Cidadania

Esta lei estabelece que o acesso a infraestrutura básica de qualidade é um direito social. Ela define padrões mínimos dignos para saneamento, mobilidade urbana, conectividade digital e energia em todos os municípios. A norma cria mecanismos de financiamento e metas progressivas de universalização, priorizando comunidades vulneráveis. Seu objetivo é transformar a infraestrutura de um privilégio de alguns em uma realidade para todos, garantindo moradia com dignidade plena, não apenas quatro paredes e um teto.