e-Cidadania

Esta lei institui um novo modelo de planejamento de obras públicas, tornando-o obrigatoriamente participativo, transparente e com avaliação de impacto social. Ela exige audiências públicas vinculantes, estudos prévios sobre deslocamento de comunidades e a integração de projetos com políticas de geração de emprego local e capacitação. O foco é garantir que as grandes obras sirvam às pessoas, não as desalojem ou prejudiquem, transformando o planejamento em ferramenta de justiça social e desenvolvimento comunitário.