e-Cidadania

Esta lei fortalece o direito à privacidade e ao controle sobre a própria imagem e dados no ambiente digital. Ela garante o “direito ao esquecimento” contextual, o poder de revisão e explicação sobre algoritmos que afetem a vida do cidadão, e protege contra a exposição não consentida da vida privada. O nome popular (“Quem Me Conhece Sabe”) reflete seu princípio: a reputação de uma pessoa deve ser definida por seus atos no mundo real, e não por dados descontextualizados, vazamentos ou julgamentos automatizados, assegurando autonomia e dignidade na era digital.