e-Cidadania

Baseada na Estónia, esta lei proíbe que qualquer órgão público exija do cidadão um documento ou dado que já conste em outra base de dados do governo. Institui o princípio do "Apenas uma Vez": o Estado deve comunicar-se internamente via sistema. O cidadão passa a ter uma Identidade Digital Única que serve para abrir empresas, votar, aceder a prontuários médicos e pagar impostos. O objetivo é eliminar milhões de horas perdidas em filas e autenticações, reduzindo o custo da máquina pública e devolvendo tempo e produtividade ao indivíduo.