e-Cidadania

Esta Proposta de Emenda à Constituição visa incluir o direito à “Infraestrutura Digna” como um direito social no Artigo 6º da Carta Magna. Ela obriga o Estado a garantir progressivamente, por meio de políticas públicas e investimentos, o acesso universal a saneamento, mobilidade acessível, energia estável e conectividade. A PEC eleva a infraestrutura à condição de pilar da cidadania, tornando sua prestação adequada um dever constitucional inafastável e uma prioridade orçamentária permanente.