e-Cidadania

Cria um rito processual acelerado para indenizar cidadãos e empresas vítimas de erros fiscais, judiciais ou abusos de autoridade cometidos por agentes do Estado. Sempre que o Estado travar um negócio privado indevidamente ou cometer erro em cobranças, a reparação deve ser financeira e automática. Isso equilibra a relação entre o indivíduo e a máquina pública, punindo a ineficiência estatal que causa prejuízos ao setor produtivo.