Ideia Legislativa
Diminuição da maioridade penal no Brasil para 14 anos
reduzir a idade de responsabilização criminal no Brasil, atualmente 18 anos, para 14 anos ou menos, principalmente para crimes graves (hediondos, homicídio doloso, etc.), visando combater a criminalidade juvenil.
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Data limite para receber 20.000 apoios
16/04/2026
Ideia proposta por
WEMERSON H. D. M. C.
(RJ)
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