Ideia Legislativa
Diminuição da maioridade penal no Brasil para 14 anos
reduzir a idade de responsabilização criminal no Brasil, atualmente 18 anos, para 14 anos ou menos, principalmente para crimes graves (hediondos, homicídio doloso, etc.), visando combater a criminalidade juvenil.
0 apoios
20.000
Compartilhe
Data limite para receber 20.000 apoios
16/04/2026
Ideia proposta por
WEMERSON H. D. M. C.
- RJ
Confirma?