Ideia Legislativa
Transformar o Ponto Facultativo em Feriado Eventual
Igualdade trabalhista entre funcionários públicos e privados, se tem ponto facultativo tem um motivo plausível.
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Data limite para receber 20.000 apoios
15/04/2026
Ideia proposta por
WEMERSON H. D. M. C.
(RJ)
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