e-Cidadania

Propor a revisão da política de reserva de vagas para pessoas com deficiência em concursos públicos, estabelecendo critérios funcionais objetivos e avaliação multiprofissional. A ideia visa preservar a finalidade das ações afirmativas, priorizando deficiências que impõem barreiras sensoriais, físicas ou comunicacionais permanentes, como deficiência auditiva e visual. Condições como TDAH e autismo leve ou moderado permaneceriam reconhecidas como deficiência para políticas de saúde, educação e assistência, mas não gerariam, automaticamente, direito à cota em concursos públicos. O objetivo é garantir justiça material, isonomia e efetividade da política pública.