e-Cidadania

A lei cria o marco regulatório para a atividade de turismo espacial a partir do território nacional, focando no Centro Espacial de Alcântara. Define requisitos de segurança, certificação de veículos, treinamento de "turistas-astronautas", responsabilidade civil e proteção ambiental. A legislação também estabelece incentivos para empresas nacionais e estrangeiras que queiram operar no Brasil, com a contrapartida de transferência de tecnologia e prioridade para passageiros brasileiros em um percentual dos voos. O objetivo é tornar o Brasil um player global neste novo mercado, gerando empregos de alta qualificação e inspirando uma nova geração.