Ideia Legislativa
Integração Inteligente de Técnica para fiscalização Automática e Otimizada do Transporte de Cargas
Com intuito de melhorar a fiscalização rodoviária de cargas, evitando prejuízo e sonegação
Propõe-se: Tornar obrigatória a vinculação do código do MDF-e à TAG (pedágios) utilizada pelo veículo de carga.
Ao emitir o CT-e/MDF-e, o ID MDF-e é anexado à TAG. Um QR Code com o mesmo ID enviado ao condutor.
Ao passar por praças de pedágio, PRF/ANTT recebe, via TAG, o ID do MDF-e. Permitindo a consulta automática em tempo real dos dados do veículo e validade da viagem.
Em locais sem TAG, a fiscalização manual usa o QR Code do condutor para conferência rápida.
Benefícios: Fiscalização maciça e inteligente focada em irregularidades, combate efetivo à sonegação e fluidez no transporte rodoviário.
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Data limite para receber 20.000 apoios
14/04/2026
Ideia proposta por
ADAIR A. D. S.
- MG
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