e-Cidadania

A lei cria um marco regulatório e de fomento para plataformas de comunicação e redes sociais desenvolvidas e hospedadas no Brasil. Oferece incentivos para migração de usuários e criadores de conteúdo para essas plataformas, que devem seguir princípios de transparência algorítmica, moderação ética com supervisão pública e portabilidade de dados. O texto também estabelece um fundo para o desenvolvimento de software livre para mídias sociais e um conselho com representantes da sociedade para fiscalizar o cumprimento dos princípios de soberania digital, diversidade e não-discriminação, combatendo a concentração oligopolística global.