e-Cidadania

Esta legislação estabelece a política nacional para a autonomia digital, com metas para reduzir a dependência de infraestrutura e serviços estrangeiros. Prevê a expansão de cabos submarinos brasileiros, a criação de um protocolo nacional de comunicação (pós-TCP/IP) mais seguro, o fomento a datacenters nacionais com padrões soberanos de armazenamento e o desenvolvimento de sistemas operacionais e raiz de DNS alternativos. A lei também trata da governança da internet, garantindo que pontos de troca de tráfego (IXPs) no país priorizem o roteamento interno e a privacidade dos dados dos cidadãos, assegurando resiliência mesmo em cenários de isolamento internacional.