e-Cidadania

A proposta visa aprimorar uma legislação existente (lei n° 12.741/2012) e em parte inovar a legislação vigente; Para garantir a demonstração simultânea e em tempo real dos tributos incidentes nas transações financeiras e na remuneração do trabalhador. No momento da compra, o consumidor deverá visualizar, na tela ou meio equivalente, os tributos pagos. No recebimento de salário, os impostos e encargos custeados pela empresa deverão constar de forma clara na folha de pagamento. A medida combate a opacidade tributária, fortalece o direito à informação e amplia a consciência fiscal, permitindo que o cidadão acompanhe, de forma imediata, quanto é destinado ao Estado em cada operação econômica.