e-Cidadania

A proposta determina que todo condenado por crimes de trânsito, como racha ou manobras perigosas (“grau”), tenha o veículo envolvido transferido definitivamente ao ente público responsável pela autuação. Após a apreensão, o bem será leiloado e o valor arrecadado destinado integralmente à saúde pública, garantindo que o patrimônio usado para violar a lei seja revertido em benefício da coletividade. A medida busca punir de forma efetiva os infratores, retirar o instrumento do crime, desestimular práticas ilegais e fortalecer a segurança viária, ao mesmo tempo em que contribui para financiar serviços essenciais à população.