e-Cidadania

Esta ideia legislativa propõe proibir que clubes esportivos, sociedades anônimas do futebol (SAF) ou gestores de arenas utilizem naming rights, direitos de imagem, direitos institucionais ou outros ativos comerciais como forma de pagamento, compensação ou renegociação de dívidas contraídas junto ao poder público ou a instituições financeiras controladas pelo Estado. A proposta busca evitar que prejuízos privados sejam transferidos indiretamente à sociedade por meio de benefícios disfarçados de operações comerciais, protegendo o erário, a moralidade administrativa e a isonomia entre clubes.