e-Cidadania

Atualmente, o condutor que possui Permissão para Dirigir (PPD) está sujeito às mesmas obrigações legais que qualquer outro motorista, porém, sofre penalidades mais severas, incluindo a perda automática do direito de dirigir por uma única infração grave ou gravíssima. A presente Ideia Legislativa propõe a atualização das regras da PPD, alinhando-as ao regime da CNH definitiva, com aplicação do sistema de pontos e prioridade a medidas educativas. A proposta preserva o rigor contra condutas de alto risco, mas elimina sanções automáticas desproporcionais, promovendo justiça, proporcionalidade e segurança viária.