e-Cidadania

O segurado que, por período estável e contínuo, exercer a responsabilidade socioafetiva ou a guarda permanente de criança ou adolescente, devidamente comprovada por registro civil (multiparentalidade, adoção) ou por determinação judicial (guarda, tutela), fará jus à contagem diferenciada do tempo de contribuição, nos seguintes termos: I - Será concedido 1 (um) ano de tempo de contribuição adicional ao segurado para cada 5 (cinco) anos completos de exercício contínuo da responsabilidade socioafetiva. II - A redução total no tempo de contribuição exigido para a Aposentadoria Programada não poderá exceder 5 (cinco) anos. Justificação da Proposta Excelentíssimos Senadores e Senadoras