e-Cidadania

Art. 1º Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) PERMANENTE, com o objetivo de fiscalizar e investigar irregularidades e corrupção em todas as esferas do governo. Art. 2º A CPI PERMANENTE será composta por membros sorteados aleatoriamente dentre cidadãos brasileiros, com experiência em áreas relacionadas à fiscalização e ao controle. Art. 3º A CPI PERMANENTE terá poderes para: - Investigar e fiscalizar a gestão pública - Acessar documentos e informações sigilosas Realizar audiências e depoimentos Art. 4º A CPI PERMANENTE será independente e não estará sujeita a interferências políticas ou administrativas. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.