e-Cidadania

Esta ideia propõe a criação de um sistema nacional que permita ao cidadão enviar registros feitos por câmeras veiculares (dashcams) para denunciar infrações de trânsito graves ou gravíssimas que representem risco real à vida. O sistema não prevê autuação automática, sendo os registros analisados e validados por agente de trânsito com fé pública, garantindo ampla defesa e contraditório. O proponente informa que já possui uma minuta/base de projeto de lei estruturada, pronta para ser encaminhada ao parlamentar interessado, com artigos, critérios técnicos e salvaguardas jurídicas. A proposta visa ampliar a fiscalização, reduzir a impunidade e prevenir acidentes graves.