e-Cidadania

Torna proibida a emissão de ruidos (músicas, sons de televisão, rádio etc) por veículos ou residências em qualquer dia e horário. O som que ultrapasse os limites das residências e veículos e possam ser ouvidos do lado exterior de ambos torna-se ilícito. Muitas pessoas trabalham e estudam em casa durante o dia e esses barulhos comprometem a concentração, além de atrapalhar o descanso de quem precisa. Quando a medida for descumprida e as autoridades acionadas e comparecerem aos locais, os responsáveis devem receber multas razoáveis. Na reincidência, cabe pena de detenção. São coisas que as pessoas passam diariamente, sofrem com isso e fica por isso por falta de regularização.