e-Cidadania

Esta legislação instituiria um marco regulatório único para o setor de alimentação fora do lar, unificando normas sanitárias, trabalhistas e tributárias. O sistema promoveria a capacitação de profissionais, a rastreabilidade dos alimentos e a criação de um selo de qualidade nacional. Um dos pilares seria o incentivo à gastronomia regional e ao uso de produtos da agricultura familiar nos estabelecimentos, transformando a refeição comercial em vetor de desenvolvimento econômico local, turismo e segurança alimentar.