e-Cidadania

Esta lei propõe a proibição expressa, no ordenamento jurídico brasileiro, da criação ou replicação de instituições penais inspiradas no modelo do Centro de Confinamiento del Terrorismo (CECOT) de El Salvador. Seu princípio fundamental é que o combate ao crime e ao terrorismo não pode justificar a criação de um regime legal de exceção que suspenda garantias constitucionais fundamentais. A lei estabelece que todo sistema prisional, inclusive para crimes graves, deve operar sob estrita observância do devido processo legal, do controle judicial, do direito à defesa e da proibição de tratamentos cruéis ou degradantes