Ideia Legislativa
Lei da Proteção dos Terceiros de Boa-fé
Que a outorga de procuração de proprietário de imóvel, para sua representação nos interesses do próprio imóvel seja obrigatória a constituição por ação judicial.
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Data limite para receber 20.000 apoios
11/04/2026
Ideia proposta por
JOSE C. F. N.
(SP)
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