Ideia Legislativa
Lei da Proteção do Empresário Incapaz
Que a outorga de procuração de empresário incapaz (criança, adolescente etc) para sua representação nos interesses da empresa (quadro social) seja obrigatória a constituição por ação judicial.
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Data limite para receber 20.000 apoios
11/04/2026
Ideia proposta por
JOSE C. F. N.
- SP
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