Ideia Legislativa
Lei do Orçamento Participativo Nacional
Institui um processo anual, conduzido por plataforma digital segura e assembleias regionais, onde cidadãos podem debater e priorizar diretamente a alocação de uma parcela do Orçamento Geral da União. Uma percentagem definida dos recursos investíveis seria destinada a projetos propostos e votados pela população. Objetiva educar financeiramente, fortalecer o controle social sobre o gasto público e direcionar recursos para demandas locais percebidas como urgentes, aprofundando a democracia direta na esfera federal.
1 apoios
20.000
  Encerrada - Sem apoio suficiente

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Data limite para receber 20.000 apoios
18/04/2026
Ideia proposta por
GUILHERME A. M. G. J. (ES)

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