Ideia Legislativa - Lei da Prescrição :: Portal e-Cidadania

Lei da Prescrição

Que todos os prazos prescricionais para ajuizamento de ações relações de natureza administrativa, ambiental, civil, consumerista, empresarial, trabalhista, tributária sejam revisadas para o prazo único de 90 (noventa) dias contados do evento sinistro (danoso).

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Aberta

Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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