Ideia Legislativa
Lei Áurea do Registro Civil
Extinguir dos Bancos de Cadastros Públicos ou Privados de identificação civil os campos de Raça, Etnia e Cor-da-Pele
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Data limite para receber 20.000 apoios
10/04/2026
Ideia proposta por
JOSE C. F. N.
(SP)
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