e-Cidadania

A proposta cria regras para produção, uso e compartilhamento de conteúdos digitais manipulados por Inteligência Artificial, como deepfakes. Seu objetivo é proteger a honra e a imagem das pessoas, evitar fraudes, prevenir abusos eleitorais, combater conteúdo pornográfico não consentido e garantir maior segurança informacional no ambiente digital. A lei também estabelece deveres para plataformas digitais na identificação e remoção de conteúdos ilícitos.