Ideia Legislativa
EC do artigo 37 para contemplar os demais profissionais da educação que tem ch de docente
Os orientadores, supervisores e coordenadores não foram contemplados pela PEC 169/2019, Iuma vez que a mesma não incluiu os demais profissionais da educação quando utilizou apenas o Termo PROFESSOR. Ocorre que estes profissionais, muitas vezes tem a carga horária de docentes, apesar de serem considerados técnicos, mas com a carga horária de professores docentes. Com a redação atual da CF, ficam impossibilitados de exercerem 2 atividades públicas, mesmo com a carga horária compatível. Isso precisa ser corrigido, pois impede que os cidadãos e cidadãs nestas atividades exerçam plenamente o seu direito constitucional ao trabalho. Muitos profissionais estão sendo demitidos!
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Data limite para receber 20.000 apoios
10/04/2026
Ideia proposta por
ANA P. C. P.
- RJ
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